Sistema de Protecção Português
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro)
Lei que altera a Lei de Protecão de Crianças e Jovens em Perigo e altera algumas disposições do Instituto Jurídico da Adopção (Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto)
Obrigatoriedade de comunicação à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, através de envio de certidão do Assento de Nascimento, sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais - 10º alteração ao Código do Registo Civil - Lei n.º 29/2007, de 2 de agosto - alteração introduzida pelo artº 101º B, nº 2
Exposição de motivos da Proposta de Lei que veio a originar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Proposta de Lei nº 265/VII que consta do Diário da Assembleia da República II Série A, nº 54, de 17/04/1999
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